Portfólio - Câmara de Ouro Verde

SOBRE

O Poder Legislativo do Município de Ouro Verde do Oeste é exercido pela Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sendo que cada legislatura tem a duração de quatro anos. A Câmara Municipal compõe-se de 09 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado em todo o País. As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário prevista na Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.